O que é

É o processo de medição e mapeamento de um imóvel rural com base em coordenadas geográficas (GPS), utilizando tecnologia de topografia e geoprocessamento.

Por que deve ser feito

O georreferenciamento é obrigatório para a regularização e averbação de imóveis rurais junto ao cartório de registro de imóveis, principalmente quando há desmembramento, remembramento ou transferência.

Base legal

• Lei nº 10.267/2001
• Decreto nº 4.449/2002
• Norma Técnica INCRA nº 2/2021

Quando é obrigatório

• Venda, doação ou transferência da propriedade rural
• Desmembramento (divisão) ou remembramento (junção) de imóveis
• Regularização fundiária
• Averbação de matrícula no cartório de registro de imóveis

Benefícios

• Segurança jurídica: elimina dúvidas sobre os limites da propriedade
• Evita litígios: impede sobreposição com propriedades vizinhas
• Valoriza o imóvel
• Facilita operações bancárias
• Acesso a políticas públicas

Riscos de não fazer

• Registro bloqueado
• Perda de negócios
• Processos judiciais
• Insegurança fundiária

O que é

Registro eletrônico obrigatório para imóveis rurais, com dados ambientais como: Vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL), Áreas produtivas, Nascentes e corpos d'água. Cadastro feito via SICAR e de forma autodeclaratória.

Base legal

• Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
• Normas do Ministério do Meio Ambiente

Quando é obrigatório

Para todos os imóveis rurais. Necessário para crédito rural e licenciamento ambiental.

Benefícios

• Regularização ambiental
• Acesso ao PRA
• Suspensão de multas ambientais (até 2008)
• Acesso a financiamentos
• Planejamento sustentável

Riscos de não fazer

• Bloqueio de crédito bancário
• Multas ambientais
• Dificuldade em licenciamentos
• Desvalorização do imóvel

O que é

Documento emitido pelo INCRA que comprova o cadastro do imóvel rural no SNCR.

Não é título de propriedade, mas é obrigatório para processos legais.

Base legal

• Lei nº 4.947/1966
• Decreto nº 72.106/1973
• Normas do INCRA

Quando é exigido

• Transferência de propriedade
• Desmembramento ou remembramento
• Financiamentos
• Registros em cartório

Benefícios

• Regularidade cadastral
• Necessário para negociações
• Permite emissão de outros documentos
• Acesso a crédito rural

O que é

Imposto federal anual sobre imóveis rurais, baseado em área, uso e localização.

Base legal

• Lei nº 9.393/1996
• Normas da Receita Federal
• IN nº 1.877/2019

Quem deve declarar

Proprietários, Possuidores, Usufrutuários.

Benefícios

• Regularidade fiscal
• Evita pendências com a Receita
• Possibilidade de redução via ADA
• Emissão de CND
• Facilita transações

Consequências da não regularização

• Multas e juros
• Dívida ativa
• Bloqueio de financiamentos
• Impedimentos em cartório